Gabinete Jurídico e de Intercâmbio Assessoria_Juridica Departamento Técnico-Jurídico Departamento de Contencioso O Gabinete Jurídico é um serviço de apoio técnico encarregue de superintender e realizar toda a actividade de assessoria jurídica em matérias técnico-jurídicas. Equipa Elsa Ulengue Monteiro Director (a) do Gabinete Jurídico